Alternative dispute resolution

In the event of a dispute, please note that the consumer may resort to the Alternative Dispute Resolution (ADR) entities for consumer disputes identified on the consumer portal at http://www.consumidor.pt or the Online Consumer Dispute Resolution entities identified on the website https://webgate.ec.europa.eu/odr. 

The currently existing alternative dispute resolution entities are as follows: 

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  General competence
  E-mail: cniacc@unl.pt
  Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

• Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Geographical area covered - contracts signed in the District of Faro:
  E-mail: apoio@consumidoronline.pt
  Web: http://www.consumidoronline.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Geographical area covered - contracts signed in the municipalities of: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Geographical area covered - contracts signed in the Lisbon Metropolitan Area: Lisbon, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
  Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Geographical area covered - contracts signed in the Porto Metropolitan Area: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  Web: http://www.cicap.p